Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma SeaSign — criação de envelopes, coleta de assinaturas, armazenamento documental (GED), integrações via API e validação pública de documentos. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda com as condições abaixo. Para dúvidas, entre em contato em contato@seasign.com.br.

1. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma SeaSign (“Plataforma”), você (“Usuário” ou “Cliente”) concorda com estes Termos de Uso. Se você utiliza a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a este contrato.

2. Objeto do serviço

O SeaSign é uma solução em nuvem para criação e gestão de envelopes de assinatura eletrônica e digital, armazenamento documental (GED), agenda, integrações via API REST e webhooks, gestão de usuários e planos de assinatura, além de ferramenta pública de validação de documentos assinados. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e das configurações habilitadas para sua organização.

3. Cadastro e conta

• O cadastro inicial atribui o plano gratuito com limites de uso publicados na landing e no painel.
• Você é responsável por manter credenciais de acesso em sigilo e por todas as ações realizadas na conta.
• Informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.

4. Planos, cobrança e cancelamento

• Planos pagos são contratados pelo painel da organização, com valores e limites descritos no momento da contratação.
• Não há fidelidade mínima: planos pagos podem ser cancelados pelo painel, conforme regras de faturamento vigentes.
• O não pagamento pode resultar em rebaixamento ao plano gratuito e limitação de recursos.
• Alterações de preço ou limites serão comunicadas com antecedência razoável, quando aplicável.

5. Uso aceitável

É vedado utilizar a Plataforma para:

• violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole sigilo sem base legal;
• tentar acessar áreas ou dados de outros clientes sem autorização;
• realizar engenharia reversa, sobrecarga intencional ou uso automatizado abusivo fora dos limites do plano e da API;
• contornar limites técnicos da Plataforma, incluindo rate limits de API ou mecanismos de proteção;
• utilizar scraping, bots ou integrações não autorizadas para extrair dados ou monitorar a Plataforma de forma massiva;
• utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente;
• falsificar identidade de signatários ou documentos.

6. Assinaturas eletrônicas e digitais

6.1 Papel do SeaSign

O SeaSign atua como prestadora de tecnologia de assinatura eletrônica e digital, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. A Plataforma não é parte dos contratos ou documentos assinados por meio dela, não intervém na relação entre as partes signatárias e não tem acesso nem assume responsabilidade pelo conteúdo jurídico dos documentos enviados pelo Cliente.

O SeaSign não presta assessoria jurídica. A validade de cada documento depende do conteúdo, do contexto legal aplicável e do método de assinatura escolhido pelo Cliente, que é o único responsável por avaliar se o método é adequado a cada caso.

Para preservar integridade e autenticidade, a Plataforma emprega mecanismos técnicos como hash do documento, carimbo de tempo, trilha de auditoria e lacre PAdES-B no PDF final, quando aplicável. Em caso de questionamento judicial ou requerimento de autoridade competente, o SeaSign poderá fornecer as evidências técnicas disponíveis, dentro dos limites legais, sem responsabilidade pelo conteúdo ou pelas relações entre as partes envolvidas.

6.2 Métodos de autenticação disponíveis

A escolha do método de autenticação é de responsabilidade do Cliente, que deve considerar o nível de risco e a natureza de cada documento. Cada método comprova aspectos distintos:

• OTP por e-mail — comprova acesso ao endereço de e-mail informado no momento da assinatura. Não valida identidade civil perante a Receita Federal ou outros órgãos governamentais.
• OTP por WhatsApp — comprova acesso ao número de telefone informado. Não valida identidade civil perante órgãos governamentais.
• Assinatura desenhada ou digitada — registra manifestação de vontade associada ao fluxo de assinatura. Não constitui biometria nem validação governamental de identidade.
• Certificado digital A1 ICP-Brasil — permite assinatura digital qualificada vinculada à identidade do titular do certificado. Não garante, por si só, a adequação jurídica do documento ao caso de uso.
• Geolocalização (opt-in) — registra localização aproximada somente quando o signatário autoriza no fluxo. Não garante precisão absoluta nem identifica o signatário.
• Lacre PAdES-B — aplica selo criptográfico no PDF final para reforçar integridade do documento concluído, quando aplicável ao perfil de assinatura utilizado.

O Cliente é responsável por escolher o método adequado a cada documento e por obter consentimentos ou bases legais necessários dos signatários.

7. Validador público de documentos

A Plataforma disponibiliza ferramenta pública para validação de documentos assinados por upload de PDF ou consulta por código de validação. O uso é facultativo.

• PDFs enviados ao validador são processados em memória para verificação criptográfica e consulta ao registro interno; não são armazenados como novos documentos na Plataforma quando enviados por terceiros.
• O resultado exibido tem caráter informativo e não substitui parecer jurídico nem validação oficial de autoridades certificadoras ou do ITI.
• Para certificados ICP-Brasil, recomenda-se também a validação no Validador ITI.

8. Dados de signatários e terceiros

Ao utilizar a Plataforma para coletar dados pessoais de signatários, colaboradores ou outros terceiros, o Cliente atua como controlador desses dados e o SeaSign como operador, nos termos da LGPD e do nosso Acordo de Processamento de Dados (DPA).

O Cliente declara e garante que:

• possui base legal válida para o tratamento de dados pessoais de signatários e terceiros;
• informará os titulares sobre o tratamento, incluindo a participação do SeaSign como operador, quando exigido;
• obterá consentimentos ou autorizações necessários para assinatura eletrônica e métodos de autenticação configurados;
• garante a licitude do conteúdo dos documentos e dos dados inseridos na Plataforma;
• responderá solicitações de titulares na qualidade de controlador, cabendo ao SeaSign auxiliar na medida prevista no DPA.

9. Conteúdo e propriedade

O Cliente mantém a titularidade dos documentos e dados que enviar à Plataforma. Concede ao SeaSign licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. Manutenções programadas e indisponibilidades podem ocorrer. O suporte é prestado pelos canais indicados no site e no painel, conforme o plano contratado.

11. Notificações eletrônicas

Você concorda que o SeaSign pode enviar avisos, comunicações operacionais e notificações exigidas por lei por meio eletrônico — incluindo e-mail, painel da Plataforma, mensagens de convite ou OTP — utilizando os contatos cadastrados. É sua responsabilidade manter endereço de e-mail e telefone atualizados. Comunicações eletrônicas têm validade equivalente às enviadas em suporte físico, na medida permitida pela legislação aplicável.

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o SeaSign não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma, de decisões jurídicas do Cliente, de expectativas incorretas sobre o que cada método de autenticação comprova, ou de indisponibilidade de serviços de terceiros (certificadoras, provedores de e-mail, WhatsApp, pagamento etc.).

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Clientes corporativos podem celebrar o Acordo de Processamento de Dados (DPA).

14. Alterações e rescisão

Podemos atualizar estes Termos mediante publicação nesta página. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação grave destes Termos.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Cliente pessoa jurídica, ou do domicílio do Usuário pessoa física, salvo disposição legal em contrário.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@seasign.com.br.